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Dec. Est. ES 2.307-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.307-R de 21.07.2009

DOE-ES: 22.07.2009

Ratifica os Convênios ICMS 40 a 42, 44 a 46, 49, 51, 52, 54, 55, 58, 60, 62, 65, 69, 74 e 78/09 e os Ajustes SINIEF 05, 06, 08 e 09/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 40 a 42, 44 a 46, 49, 51, 52, 54, 55, 58, 60, 62, 65, 69, 74 e 78/09 e os Ajustes SINIEF 05, 06, ( continua ... )

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