Port. SRP - MT 122/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 122 de 17.07.2009
DOE-MT: 21.07.2009
Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 14 de 21.01.2010.O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a lista de preços mínimos para os produtos que especifica no anexo I desta portaria, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do imposto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/08/2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 158/2008, de 21/08/08.
CUMPRA-SE.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 17 de julho de 2009.
(Original assinado)
Jonil Vital de Souza
Secretário Adjunto da Receita Pública
Em Substituição ANEXO ( continua ... )
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