Portaria SECRET�RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 295 de 20.07.2009 (Disp�e sobre o Formul�rio de Seguran�a para Impress�o de Documento Auxiliar de

Port. Sec. Faz. - DF 295/09 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 295 de 20.07.2009

DO-DF: 22.07.2009
Disp�e sobre o Formul�rio de Seguran�a para Impress�o de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletr�nico (FS-DA).

O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es e conforme o disposto no Conv�nio ICMS 110/08, de 26 de setembro de 2008, e no Ato COTEPE 35/08, de 29 de setembro de 2008, resolve:
Art. 1� A Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda - SUREC/SEF poder� autorizar contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletr�nicos a obter, de fabricantes credenciados pela Secretaria Executiva do CONFAZ/ICMS e de gr�ficas previamente credenciadas junto � SUREC/SEF, impresso fiscal denominado Formul�rio de Seguran�a para Impress�o de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletr�nico - FS-DA, com os requisitos exigidos e dispostos nesta Portaria, no Conv�nio ICMS 110/08 e no Ato COTEPE 35/08.
� 1� S�o documentos fiscais eletr�nicos para fins desta Portaria:
I - Nota Fiscal Eletr�nica, modelo 55;
II - Conhecimento de Transporte Eletr�nico, modelo 57.
� 2� O formul�rio de que trata esta Portaria dever� ser adquirido e utilizado, exclusivamente, para a impress�o dos documentos auxiliares aos documentos relacionados no � 1� deste artigo.
Art. 2� Poder� se credenciar como distribuidor de FS-DA o estabelecimento gr�fico que:
I - tenha autoriza��o para fabricar impressos destinados � emiss�o de documentos fiscais previstos na legisla��o tribut�ria;
II - possua condi��es m�nimas de seguran�a f�sica para a guarda dos formul�rios.
Art. 3� O fabricante, credenciado nos termos do Conv�nio ICMS 110/08, poder� fornecer o FSDA ao estabelecimento gr�fico distribuidor credenciado nos termos desta Portaria ou a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletr�nicos mediante apresenta��o de Autoriza��o de Aquisi��o de Formul�rio de Seguran�a para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletr�nicos - AAFS-DA, autorizada pela SUREC/SEF, segundo as especifica��es estabelecidas no ( continua ... )

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