x
x
x
LC Est. RO 514/09 - LC - Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 514 de 07.07.2009

DOE-RO: 08.07.2009

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, que criou o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, como incentivo de natureza financeira às micro, pequenas e médias empresas dos setores agroindustrial, industrial, comercial, mineral e de prestação de serviços, turismo e preservação ambiental, bem como associações, cooperativas e empreendedores do setor informal do Estado, conforme o inciso III, do artigo 4º da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992."

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo enumerados à Lei Complementar nº 283, de 2003 que "Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e dá outras providências":

"Artigo 3º (...)

X - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor do crédito presumido utilizado pelos estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia contemplados pelo incentivo tributário previsto na Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005.

Artigo 3º-A. Os valores relativos à contribuição apurados nos termos dos incisos VIII e X do artigo 3º serão recolhidos ao FIDER na forma e prazo estabelecidos em decreto do Poder ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?