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ADE RFB 77/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 77 de 20.07.2009

D.O.U.: 22.07.2009

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0001-39.


O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 265, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal de versões de marca de cigarro da empresa SOUZA CRUZ S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.009.911/0001-39, é o constante da seguinte tabela:

Classe Fiscal Embalagem Marca Comercial Versão Vigência
III-R Rígida Free Fresh Mix 05/02/2009
III-R Rígida Free Citric Mix 05/02/2009

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no ( continua ... )

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