ADE RFB 72/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 72 de 20.07.2009

D.O.U.: 22.07.2009

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 265, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal de versões de marcas de cigarro da empresa CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 96.833.058/0001-95, é o constante da seguinte tabela:

Classe Fiscal Embalagem Marca Comercial Versão Vigência Imported from Brazil Maço Trotter Full Flavor (83mm) 30/04/2009 Imported from Brazil Maço Trotter Menthol (83mm) 30/04/2009 Imported from Brazil Maço ( continua ... )

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