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ADE COANA 30/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 30 de 20.07.2009

D.O.U.: 22.07.2009

Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 108, inciso IV, da Portaria nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 45 e 46, Anexo, do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 5.455, de 02 de junho de 2005, e no artigo 20, inciso I, da Instrução Normativa S.R.F. nº 149, de 27 de março de 2002, declara:

Art. 1º Fica encerrado, com base no Relatório Fiscal nº 03, de 20 de julho de 2009, o procedimento de investigação de origem da mercadoria "Pigmentos e preparações à base desses pigmentos", código NCM 3204.17.00, iniciado por meio do ADE Coana nº 2008/16, de 23 de outubro de 2008, tendo sido comprovado o não cumprimento do regime de origem para os produtos "concentrado magenta" e "concentrado vermelho".

Art. 2º Fica suspensa a concessão de tratamento preferencial para novas operações referentes aos mesmos concentrados magenta e vermelho do mesmo produtor.

FRANCISCO LABRIOLA ( continua ... )

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