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Port. IRF/PORTO XAVIER 2/09 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO XAVIER - IRF/PORTO XAVIER nº 2 de 10.07.2009

D.O.U.: 22.07.2009

Regulamento da Zona Primária.


O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO XAVIER/RS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 280, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, tendo em vista o disposto no artigo 17 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e considerando a necessidade de disciplinar a entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias no pátio e instalações situadas na Zona Primária da Aduana em Porto Xavier (RS), sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos intervenientes, resolve:

Art. 1º Estabelecer o presente REGULAMENTO, que deverá ser observado pelos exportadores, importadores, transportadores, seus representantes, prepostos ou empregados e demais usuários do Ponto de Fronteira Alfandegado situado no Município de Porto Xavier (RS).

PARTE I
DA ZONA PRIMÁRIA E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO

Art. 2º A Zona Primária do ponto de fronteira de Porto Xavier (RS) destina-se exclusivamente às finalidades previstas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, quais sejam:

a) estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;

b) efetuar operações de carga, descarga, armazenamento ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas;

c) embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados;

Art. 3º Somente é permitida a entrada de pessoas devidamente identificadas e autorizadas na Zona Primária.

§ 1º As pessoas não identificadas que entrarem na Zona Primária deverão ser imediatamente abordadas pelo serviço de vigilância, que solicitará sua identificação, assim como o assunto de interesse e a pessoa a quem desejam se dirigir e, caso necessário, solicitará autorização para a entrada junto ao servidor da RFB de expediente.

§ 2º A inobservância das disposições sujeitará à aplicação da multa prevista na alínea "b", Inciso X, ( continua ... )

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