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ADE IRF/PORTO XAVIER 1/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO XAVIER - IRF/PORTO XAVIER nº 1 de 10.07.2009

D.O.U.: 22.07.2009

Demarca a área que compreende a Zona Primária Aduaneira do Ponto de Fronteira Alfandegado em Porto Xavier (RS), sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Xavier (RS).


O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO XAVIER (RS), usando da atribuição que lhe confere o artigo 280, c/c com o inciso XXIII, artigo 203 e c/c com o artigo 204, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, declara:

1 - A Zona Primária do Ponto de Fronteira Alfandegado em Porto Xavier, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Porto Xavier - RS, compreende a área de 32.705,50 m2 (trinta e dois mil, setecentos e cinco metros quadrados e cinco décimos), integrante da área dos imóveis registrados no Ofício de Registro de Imóveis de Porto Xavier (RS) sob as matrículas nº 5.975 e 4.691, com as seguintes confrontações:

1.1. Ao NORTE, é delimitada por uma faixa de terras destinada a recomposição da mata ciliar, sob o domínio da União Federal, pelas margens do Rio Uruguai e com terras de propriedade do Município de Porto Xavier;

1.2. Ao SUL, confronta-se com a Rua Uruguai, com o ponto inicial da rua Marechal Floriano Peixoto, com área da União Federal e ainda com terras de propriedade de Fabiano Stalter de Oliveira;

1.3. A LESTE, confronta-se com terras de propriedade do Município de Porto Xavier;

1.4. A OESTE, com terras de propriedade da União Federal.

2 - Na área demarcada situam-se os pátios de estacionamento de caminhões e veículos de passeio, a pista de vistoria de veículos e bagagens, as instalações para as verificações fitossanitárias, as áreas destinadas às conferências físicas de importação e exportação, bem como as instalações destinadas aos escritórios da RFB, Departamento de Polícia Federal, Ministério da Agricultura, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, EMATER e Secretaria Estadual do Turismo.

3 - Fica revogado o Ato Declaratório Executivo do Chefe da Inspetoria da Receita Federal em Porto Xavier (RS) nº 01, de 23 de janeiro de 2002.

4 - Este Ato Declaratório Executivo do Inspetor-Chefe RFB em Porto Xavier (RS) entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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