Dec. Est. MS 12.790/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.790 de 20.07.2009

DOE-MS: 21.07.2009

Dá nova redação ao Anexo único ao Decreto nº 9.176, de 29 de julho de 1998, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos de informática e automação que especifica, e dá outra providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação ao Anexo único ao Decreto nº 9.176, de 29 de julho de 1998, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º O prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 9.176, de 29 de julho de 1998, fica prorrogado para até 31 de dezembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de julho de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO AO DECRETO Nº 12.790, DE 20 DE JULHO DE 2009.

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 9.176, DE 29 DE JULHO DE 1998.

ITEM PRODUTO/DESCRIÇÃO NBM 1. ( continua ... )

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