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AD DDRec - RR 140/09 - AD - Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA nº 140 de 16.07.2009

DOE-RR: 20.07.2009

(Autoriza a empresa do setor automobilístico que menciona a emitir nota fiscal modelo 1, para utilização nas operações de vendas de suas mercadorias na qualidade de concessionária de veículos novos de duas rodas).


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS nº 10/2007, alterado pelo Protocolo ICMS Nº 85/2007, incorporados a legislação tributaria de Roraima através do Decreto nº 8.896-E, de 25 de abril de 2008;

CONSIDERANDO as disposições do §2º do art. 1º da PORTARIA/SEFAZ/GAB Nº 195, de 02 de abril de 2008;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, através do Parecer nº 320/2009, de 16 de julho de 2009,

AUTORIZO

I - A empresa RORAIMA MOTORES LTDA, CGF nº 24.016.331-1, estabelecida na Ave. Senador Helio Campos, nº 2029, Bairro Centro - Rorainopolis/RR a emitir nota fiscal modelo 1, para utilização nas operações de vendas de suas mercadorias na qualidade de concessionária de veículos novos de duas rodas.

Boa Vista/RR, 16 de julho de 2009.

LUZILENA SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento da ( continua ... )

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