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Dec. Mun. Natal/RN 8.812/09 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.812 de 20.07.2009

DOM-Natal: 21.07.2009

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 5932 de 24 de junho de 2009.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições previstas no artigo 55, IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 5932 de 24 de junho de 2009, destina-se a promover a regularização para com o Município do Natal, de créditos tributários e não tributários; de pessoa física ou jurídica; constituídos ou não; inscritos ou não em Dívida Ativa; créditos discutidos judicialmente, seja em ação proposta pelo sujeito passivo ou pela fazenda publica municipal; bem como créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitados ou não efetivados, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008.

§ 1º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento.

§ 2º. Não poderão ser incluídos no PPI os débitos:

I - referentes a infrações à legislação de trânsito;

II - de natureza contratual;

III - referentes a indenizações devidas ao Município do Natal;

IV - decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV e Taxa de Licença de obras ou Serviços de Engenharia que não estejam inscritos em dívida ativa municipal;

V - decorrente da regularização da pessoa jurídica para ingresso do simples nacional;

VI - decorrente das infrações de transporte público, que não estejam em fase de execução judicial ou em dívida ativa perante a Procuradoria Fiscal.

CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO PROGRAMA

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas que optarem pelo ingresso ao PPI, deverão incluir no seu requerimento todos aqueles créditos em que figurem como sujeito passivo da obrigação tributária, conforme elencados no artigo 1º deste ( continua ... )

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