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Desp. CONFAZ 206/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 206 de 20.07.2009

D.O.U.: 21.07.2009

PAF - ECF Laudo Nº INA0422009 - Ricardo Aparecido Almeida ME.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Ricardo Aparecido Almeida ME., CNPJ: 01.632.029/0001 - 59, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0422009, relativo ao PAF-ECF nome: ASTEK KUPON, versão: 7.0, código MD-5: 8f55a67ab46f935e3bb46de1c79318da, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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