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Dec. 46/03 - Dec. - Decreto nº 46 de 24.07.2003

D.O.U.: 07.08.2003

Ratifica a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969, e respectivo anexo, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República nº 67/2003.


O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135. , alínea b), da Constituição, o seguinte:

Artigo 1º

É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969, e respectivo anexo, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República nº 67/2003, de 7 de Agosto, em 29 de Maio de 2003.

Artigo 2º

Ao aderir à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, Portugal formulará a seguinte declaração:

"O artigo 66 da Convenção de Viena encontra-se indissociavelmente ligado às disposições da parte V, à qual se refere. Nestes termos, Portugal declara que, na sua relação com qualquer outro Estado que formulou ou formule uma reserva cujo efeito seja o de não se vincular no todo ou em parte pelas disposições do artigo 66., não se considerará vinculado em relação a esse Estado nem pelas normas processuais nem pelas normas substantivas da parte V da Convenção, relativamente às quais deixam de se aplicar os procedimentos previstos no artigo 66. em virtude da referida reserva. Contudo, Portugal não objecta à entrada em vigor do remanescente da Convenção entre a República Portuguesa e o Estado em questão e considera que a ausência de relações convencionais entre si e esse Estado, em relação à totalidade ou parte das normas da parte V da Convenção de Viena, não prejudica de modo algum o dever deste de observar as obrigações decorrentes de tais disposições às quais esteja vinculado ao abrigo do direito internacional, independentemente da Convenção."

Assinado em 24 de Julho de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 29 de Julho de ( continua ... )

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