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Of. Mun. Campinas/SP 151/09 - Of. - Ofício do Município de Campinas/SP nº 151 de 16.07.2009

DOM-Campinas: 17.07.2009

Encaminha razões de veto parcial ao projeto de lei nº 397/2009, que "Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal no Município de Campinas e dá outras providências".


SENHOR PRESIDENTE:

Comunicamos a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que nos conferem os artigos 50, alínea "c", 51, "caput", e 75, inciso IV da Lei Orgânica do Município, resolvemos opor veto parcial ao projeto de lei nº 397/2009, que "Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal no Município de Campinas e dá outras providências".

O projeto de lei em apreço é de relevante interesse público, pois visa a permitir a regularização de dívidas tributárias e não tributárias junto ao Município para aqueles contribuintes em situação regular com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2009 ou com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSDigital e, mais do que isso, visa a solucionar milhares de procedimentos administrativos e litígios judiciais.

A proposição de iniciativa do Executivo sofreu emendas do Legilativo que a aprimoraram. Todavia, não é juridicamente viável a sanção ao dispositivo do § 1º do art. 27, que dispõe, in verbis:

Artigo. 27. (...)

§ 1º. Os honorários advocatícios serão calculados com base em 2% (dois por cento) do valor consolidado ou do saldo consolidado, conforme o caso.

A questão envolvendo a edição de lei municipal que contemple a redução dos honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais em decorrência do princípio da sucumbência (cf. art. 20 do Código de Processo Civil) já foi dirimida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 256.690.5/9-00, da Comarca de São Paulo, em que é apelante Prefeito Municipal de Campinas e apelado Associação dos Procuradores Municipais de Campinas.

Nesse julgado, os desembargadores da Décima Primeira Câmara de Direito Público reconheceram a ilegalidade da isenção dos honorários advocatícios concedida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 10.664, de 08 de novembro de 20001, para o pagamento de créditos tributários e não tributários objeto de ação de execução fi scal, senão vejamos:

"MANDADO ( continua ... )

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