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NPF CRE - PR 62/09 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 62 de 14.07.2009

DOE-PR: 17.07.2009

SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Documentos Informatizados de Contribuintes - DIC e institui o Manual do Sistema.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 de 15 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. DO SISTEMA DIC

1.1. Fica instituído o Sistema Documentos Informatizados de Contribuintes - DIC, que gerenciará os dados eletrônicos dos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes.

1.2. Os dados eletrônicos serão provenientes:

1.2.1. dos arquivos magnéticos enviados pelos contribuintes, nos termos do Título III, Capítulo XVII do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná - RICMS/PR (Convênio ICMS nº 57/95);

1.2.2. dos arquivos magnéticos enviados pelos contribuintes de outras Unidades da Federação, ou disponibilizadas pelas Secretarias da Fazenda de outras Unidades Federadas, contendo as operações realizadas com contribuintes paranaenses;

1.2.3. do Sistema Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFAe;

1.2.4. do Sistema Nota Fiscal de Produtor Rural - NFP;

1.2.5. do Sistema Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

1.2.6. do Sistema Escrituração Fiscal Digital - EFD;

1.2.7. do Sistema Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e;

1.2.8. dos arquivos magnéticos enviados pelo Banco do Brasil, decorrentes da intermediação nas operações realizadas em bolsa de mercadorias ou de cereais, e das operações de venda de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal;

1.2.9. de outras fontes, definidas pela Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF.

1.3. O desenvolvimento e manutenção do sistema, bem como a guarda e a integridade dos dados eletrônicos será de responsabilidade da Companhia de Informática do Paraná - Celepar.

1.4. O Manual do Sistema DIC instituído por esta Norma de Procedimento Fiscal estabelecerá as rotinas para identificação dos indícios de irregularidades fiscais e das irregularidades na entrega dos arquivos magnéticos, dos critérios para elaboração das consultas e dos relatórios, bem como detalhará as funcionalidades disponibilizadas aos Auditores-Fiscais na intranet da Receita Estadual - Sefanet.

1.4.1. A gerência do sistema é de responsabilidade da IGF, que elaborará e manterá atualizado o manual de que trata o caput.

1.4.2. As funcionalidades do sistema, disponibilizadas na Sefanet, serão acessadas segundo os perfis definidos em Norma de Procedimento Administrativo - NPA.

2. DA ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS:

2.1. Para o cumprimento das exigências do Título III, Capítulo XVII do RICMS/PR ( continua ... )

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