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AD DDRec - RR 137/09 - AD - Ato Declaratório DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA nº 137 de 16.07.2009

DOE-RR: 17.07.2009

(Autoriza a empresa de bebidas que menciona a emitir nota fiscal modelo 1, para utilização nas operações de vendas de suas mercadorias, inclusive a venda no atacado de refrigerantes).


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS nº 10/2007, alterado pelo Protocolo ICMS Nº 85/2007, incorporados a legislação tributaria de Roraima através do Decreto nº 8.896-E, de 25 de abril de 2008;

CONSIDERANDO as disposições do §2º do art. 1º da PORTARIA/SEFAZ/GAB Nº 195, de 02 de abril de 2008;

CONSIDERANDO a solicitação da empresa abaixo qualificada através de requerimento protocolado sob o nº 4598/2009, em 28/05/2009;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, através do Parecer nº 318/2009, de 16 de julho de 2009,

AUTORIZO

I - A empresa J. F. N. DE SOUZA - ME, estabelecida na Ave. Airton Sena, nº 38, Bairro Cidade Nova - Rorainopolis/RR a emitir nota fiscal modelo 1, para utilização nas operações de vendas de suas mercadorias inclusive az venda no atacado de Refrigerantes, nos termos da SEÇÃO V, DO CAPÍTULO III DO TÍTULO II DO LIVRO I DO RICMS/RR, aprovado pelo Decreto nº 4.335/2001.

Boa Vista/RR, 16 de julho de 2009.

LUZILENA SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento da ( continua ... )

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