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Edital Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF 51/09 - Edital - Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 51 de 15.07.2009

DO-DF: 20.07.2009

(Notifica os contribuintes da exclusão do parcelamento concedido com base no Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal - REFAZ III).


O GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, NOTIFICA, nos termos do caput do artigo 5º do Decreto nº 29.666/08, que regulamenta a Lei Complementar nº 781/2008, os contribuintes abaixo de sua exclusão do parcelamento concedido com base no Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal - REFAZ III. Comunica, ainda, que o contribuinte poderá (uma única vez), conforme § 3º do artigo 5º do referido decreto, reativar o seu parcelamento, devendo regularizar, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da ciência deste edital, todas as pendências que ocasionaram tal exclusão. Para regularização ou informações, o contribuinte deverá dirigir-se à Agência de Atendimento da Receita de sua circunscrição fiscal.

Obs.: Os contribuintes identificados neste edital estão listados no DO-DF de ( continua ... )

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