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Dec. Est. RS 46.487/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.487 de 17.07.2009

DOE-RS: 20.07.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2897 - No art. 29 do Livro II;

a) no inciso V, a nota da alínea "c" passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Ver outros dados a serem indicados no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", na hipótese em que a mesma NF documentar operações com mercadorias:

a) tributadas e . não-tributadas, sujeitas ao regime de substituição tributária, relativamente ao imposto retido, Livro III, art. 51, nota 01, "a";

b) sujeitas e não-sujeitas ao regime de substituição tributária, relativamente ao débito fiscal próprio, Livro III, arts. 26 e 51, nota 01, "b"

b) na alínea "a" do inciso VII, a alínea "p" da nota 01 e o número 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"p) débito do imposto relativo operações subseqüentes, Livro V, arts. 8º, III, 12, 13, III, 14, III, 16, I, "b", 17, II, "b", 18, II, "b", 19, II, "b", 21, II, "c", 22, I, "c", 23, II, "b", 24, II, "b", e 26, II, "b".

"1 - na hipótese de operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, as indicações previstas no Livro III, arts. 15, 23, 26, 27, 28, 51, 56, 66, 68, 76, 77, 79,106,107,125, 137,138,139 e 165;"

ALTERAÇÃO Nº 2898 - No Livro III, os art. 26 e ( continua ... )

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