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ADE DRF/JOÃO PESSOA 29/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 29 de 17.07.2009

D.O.U.: 20.07.2009

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CONFERIDA PELA PORTARIA Nº 96 DE 18/07/2007, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, e no artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 866/2008, declara:

Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado conforme Anexo Único.

Art. 2º A classe de enquadramento prevista neste ADE salvo nos casos expressamente definidos, refere-se a produto comercializado em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS BENTO DE MORAIS

ANEXO ÚNICO

ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS PARA EFEITO DE CÁLCULO E PAGAMENTO DO IPI

( continua ... )

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