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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 28/09 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 17.07.2009

D.O.U.: 20.07.2009

Altera o Ato COTEPE/ICMS 27/09, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, por este ato, torna público a alteração no Ato COTEPE/ICMS 27/09, de 9 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 30.06.09, Seção 1, páginas 67 a 70, conforme abaixo:

No Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 27/09, relativamente ao Estado do Rio de Janeiro, fica incluída a empresa abaixo:

AEROBARRA COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA

CNPJ: 09.172.415/0001-17

I.E.: 78.408.804

AV. DAS AMÉRICAS, 8445 SALA 1308 BARRA DA TIJUCA

CEP: 22793-081

RIO DE JANEIRO (RJ)

IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES; KITS PARA MONTAGEM DE AERONAVES EXPERIMENTAIS, SUAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES; HÉLICES E MOTORES, SUAS PARTES E PEÇAS; COMPONENTES, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS DE AERONAVES; EQUIPAMENTOS DE APOIO EM SOLO; FERRAMENTAS; SISTEMAS DE REPOSIÇÃO, SISTEMAS AERONÁUTICOS, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO E AVIÔNICOS, PARA APLICAÇÃO AERONÁUTICA.

P.A. 1260/CFA/2009

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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