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Ato CGRE - RO 48/09 - Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 48 de 02.07.2009

DOE-RO: 09.07.2009

Estabelece o credenciamento de ofício e a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os contribuintes relacionados.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005 e no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, com as alterações inseridas pelo Protocolo ICMS 88/07, de 14/12/2007;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 196-A e no § 2º do artigo 196-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e na Instrução Normativa nº 002/2008/GAB/CRE:

RESOLVE

Art. 1º Ficam credenciados pela Coordenadoria da Receita Estadual, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, os estabelecimentos relacionados no Anexo Único.

Art. 2º Os estabelecimentos dos contribuintes neste Ato credenciados deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do artigo 196-A do Regulamento do ICMS e da Instrução Normativa nº 002/2008/GAB/CRE, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada, a partir de 1º de setembro de 2009, a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Art. 3º O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o artigo 2º:

I - poderá efetuar testes de ( continua ... )

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