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Dec. Est. MT 2.041/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.041 de 16.07.2009

DOE-MT: 16.07.2009

Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense para induzir o desenvolvimento econômico do Estado e otimizar o uso de suas potencialidades, nos termos da Lei 7.958, de 23 de setembro de 2003:

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, caput, do Decreto 903/2007, de 23/11/2007, que passa a vigorar na redação que se segue:

"Artigo 1º Ficam convalidados todos os valores dos créditos presumidos lançados até 30 de novembro de 2006 e informados a Secretaria de Estado de Fazenda por meio da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 13.288.912-9, 13.280.324-0, 13.239.197-0, 13.236.998-2, 13.280.327-5, 13.322.289-6, 13.218.524-5, todos beneficiários dos Programas contemplados na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 16 de julho de 2009, 188 da Independência e 121 da República.

SILVAL DA CINHA BARBOSA

GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO

EUMAR ROBERTO NOVACKI

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL

ÉDER DE MORAES ( continua ... )

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