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Res. Cons. FGTS 320/99 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 320 de 31.08.1999

D.O.U.: 03.09.1999

Altera o Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS, em face das alterações introduzidas pela MP nº 1.911-8, de 29.07.99 e pelo Decreto nº 3.101, de 30.06.99.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do artigo 64, inciso XI do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990,

Considerando as alterações sofridas pela legislação do FGTS, em especial a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

Considerando que, em decorrência das diversas alterações ocorridas na estrutura da Administração Pública Federal, com o advento da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que introduziu mudança na composição do Conselho Curador;

Considerando a necessidade de atualizar o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 222, de 25 de junho de 1996, em face da Medida Provisória nº 1.911-8, de 29 de julho de 1999, que alterou o art. 49 da Lei 9.649, de 27 de maio de 1998, e revogou o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

Considerando, mais, a edição do Decreto nº 3.101, de 30 de junho de 1999, que regulamentou o art. 1º da Medida Provisória nº 1.911-8, de 29 de julho 1999, dando nova composição ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve:

1 - Aprovar alterações ao Regimento Interno do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma do Anexo a esta Resolução.

2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções nºs 222, de 25 de junho de 1996, e 270, de 21 de outubro de ( continua ... )

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