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Res. Cons. FGTS 598/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 598 de 02.07.2009

D.O.U.: 17.07.2009

Altera o Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, em face das alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.827, de 22 de abril de 2009.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso VII do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso XI do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.827, de 22 de abril de 2009, na composição do Conselho Curador, resolve:

1 Alterar o Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS, anexo à Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 1º O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, criado pelo art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, atualmente regulamentado pelo Decreto nº 6.827, de 22 de abril de 2009, será composto pelos seguintes membros, titulares e suplentes:

I - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que o presidirá;

II - Ministro de Estado das Cidades, que ocupará a vice-presidência do Conselho;

III - Coordenador-Geral do FGTS, da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego, que exercerá a Secretaria-Executiva do ( continua ... )

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