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Port. Conj. PGFN/PGF 5/09 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procurador-Geral da Fazenda Nacional e Procurador-Geral Federal nº 5 de 02.06.2009

D.O.U.: 17.07.2009

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao estabelecido pelo § 1º do art. 16 da Lei nº 11.457/2007.


O Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Procurador-Geral Federal, no uso de suas atribuições e o disposto no § 1º do art. 16 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolve:

Art. 1º O prazo para a conclusão da transferência dos processos e dossiês judiciais relativos aos créditos previdenciários fixado no artigo 1º, parágrafo 2º, da Portaria Conjunta nº 03, de 27 de março de 2008, fica prorrogado até o dia 31 de março de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação

LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

Procurador-Geral ( continua ... )

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