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Port. MF 386/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 386 de 14.07.2009

D.O.U.: 17.07.2009

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º do Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, resolve:

Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Ficam convalidados os atos praticados com base nas competências atribuídas na Portaria nº 131, de 1º de julho de 2008.

Artigo 3º Fica revogada a Portaria nº 131, de 2008.

Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO

CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º A Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade:

I - propor, coordenar e executar as ações do Ministério, relativas à gestão das políticas de regulação de mercados, de concorrência e de defesa da ordem econômica;

II - assegurar a defesa da ordem econômica, em articulação com os demais órgãos do Governo encarregados de garantir a defesa da concorrência, e para tanto:

a) emitir pareceres econômicos relativos a atos de concentração no contexto da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;

b) proceder a análises econômicas de práticas ou condutas limitadoras da concorrência, instruindo procedimentos no contexto da Lei nº 8.884, de 1994; e

c) realizar investigações de atos ou condutas limitadoras da concorrência no contexto da Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995, e da Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000;

III - acompanhar a implantação dos modelos de regulação e gestão desenvolvidos pelas agências reguladoras, pelos ministérios setoriais e pelos demais órgãos afins, opinando, a seu juízo ou quando provocada, dentre outros aspectos, acerca:

a) dos reajustes e das revisões de tarifas de serviços públicos e de preços públicos;

b) dos processos licitatórios que envolvam a privatização de empresas pertencentes à União; e

c) da evolução dos mercados, especialmente no caso de serviços públicos sujeitos a processos de desestatização e de descentralização administrativa;

IV - autorizar e fiscalizar, salvo hipótese de atribuição de competência a outro órgão ou entidade, as atividades de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso, ou operação assemelhada, e de captação de poupança popular, nos termos da ( continua ... )

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