Port. MF 385/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 385 de 14.07.2009
D.O.U.: 17.07.2009
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º do Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, resolve:
Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN, na forma do Anexo a esta Portaria.
Artigo 2º Ficam convalidados os atos praticados com base nas competências atribuídas na Portaria nº 139, de 10 de julho de 2008.
Artigo 3º Fica revogada a Portaria nº 139, de 2008.
Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAISCAPÍTULO I
DA CATEGORIA E FINALIDADEArt. 1º A Secretaria de Assuntos Internacionais, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade:
I - acompanhar as negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras ou internacionais;
II - analisar as políticas dos organismos financeiros internacionais, bem como a conjuntura da economia internacional e de economias estratégicas para o Brasil;
III - analisar as políticas financeiras de instituições internacionais e acompanhar iniciativas em matéria de cooperação monetária e financeira;
IV - acompanhar temas relacionados ao endividamento externo brasileiro junto a credores oficiais e privados;
V - participar, no âmbito do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, das decisões relativas à concessão de assistência financeira às exportações, com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, e de prestação de garantia da União, amparada pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE;
VI - assessorar a ( continua ... )
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