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Lei Est. RR 726/09 - Lei do Estado de Roraima nº 726 de 13.07.2009

DOE-RR: 14.07.2009

Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescentados os incisos XVI e XVII ao art. 7º, com a seguinte redação:

"Artigo 7º [...]

XVI - operações internas realizadas por produtor rural, com produtos de sua própria produção, em estado natural, exceto gado;

XVII - prestações de serviços de transporte intermunicipal dos produtos mencionados no inciso XVI, inclusive gado." (NR)

II - a alínea "h" do inciso IV do art. 69 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 69. [...]

IV -[...]

h) quando as empresas de transportes omitirem no manifesto de carga quaisquer mercadorias, bens, valores ou serviços por elas conduzidos - multa equivalente a 5% (cinco por cento) da UFERR, por documento omitido;" (NR)

III - o art. 174 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 174. Conceder-se-á os seguintes descontos no pagamento da multa, desde que recolhida com o principal, se houver:

I - de 75% (setenta e cinco por cento), se o contribuinte ou responsável renunciar à defesa e pagar o débito no prazo desta;

II - de 60% (sessenta por cento), se renunciar ao recurso para segunda instância administrativa e pagar o débito no prazo deste; ( continua ... )

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