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Lei DF 4.360/09 - Lei do Distrito Federal nº 4.360 de 15.07.2009

DO-DF: 16.07.2009

Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e de serviços, nos termos que especifica.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 3º, § 1º, I, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º(...)

I - a proporcionalidade entre o valor do imposto efetivamente devido referente a suas aquisições e o valor total do imposto recolhido pelo contribuinte decorrente de operações ou prestações próprias;"

II - ficam acrescidos os artigos 10-A, 10-B e 10-C, com a seguinte redação:

"Artigo 10-A. Aplicar-se-á multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), na hipótese de o contribuinte:

I - quando solicitado, deixar de informar, no documento fiscal, os dados necessários à identificação do adquirente;

II - deixar de informar, no Livro Fiscal Eletrônico - LFE, de acordo com o Leiaute Fiscal de Processamento de Dados - LFPD previsto na legislação específica, os dados necessários à identificação do adquirente, quando essas informações constarem no documento fiscal.

Parágrafo único. Nas hipóteses a que se referem os incisos I e II do caput, as multas serão aplicadas por documento fiscal.

Artigo 10-B. O responsável contábil do contribuinte, constante do Cadastro Fiscal do Distrito Federal, responde solidariamente pela multa a que se refere o art. 10-A, II, nos termos do art. 1.177, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código ( continua ... )

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