x
x
x
Dec. Est. AL 4.159/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.159 de 15.07.2009

DOE-AL: 16.07.2009

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nº 23/09 e 26/09, que dispõem sobre as operações com partes, peças e componentes de usos aeronáuticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 23 e 26, ambos de 3 de abril de 2009, e tendo em vista o que consta Processo Administrativo nº 1500-10429/2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, os dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o Capítulo XXI-A ao Título II do Livro II, compreendendo os arts. 729-A a 729-J:

"CAPÍTULO XXI-A

DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS

Seção I

Das Operações de Saídas e Entradas com Partes, Peças e Componentes de Usos Aeronáuticos

Artigo 729-A. O disposto nesta seção aplica-se exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e listadas em Ato COTEPE previsto no § 3º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 75/91, de 9 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS 23/09).

Artigo 729-B. Nas saídas internas ou interestaduais promovidas por fabricante ou oficina autorizada, de partes, peças e componentes de uso aeronáutico destinados à aplicação, fora do estabelecimento, em serviços de assistência técnica, manutenção e reparo de aeronaves, nacionais ou estrangeiras, o remetente, ao emitir nota fiscal de saída, deverá: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?