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Res. Conj. SEFAZ/PGE - MS 10/09 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SEFAZ/PGE - MS nº 10 de 15.07.2009

DOE-MS: 16.07.2009



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas competências, considerando a conveniência da Administração em definir procedimentos para emissão de certidões que atestem a situação dos sujeitos passivos quanto aos tributos estaduais,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao 4º do art. 5º da Resolução SERC/PGE nº 3, de 19 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:

"IV - a de prestar as informações relativas ao estoque de combustíveis na forma e prazo previstos no art. 12 da Resolução/SEFAZ nº 2.114, de 13 de março de 2008 (CODIF)".

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 15 de julho de 2009.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

Procurador-Geral do ( continua ... )

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