Dec. Est. SP 54.554/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 54.554 de 15.07.2009
DOE-SP: 16.07.2009
Altera o Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, que reorganiza a Coordenação da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, e dá providências correlatas.
Decreto revogado pelo artigo 232 do Decreto nº 60.812 de 30.09.2014, com eficácia a partir de 01.11.2014.JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o item 4 da alínea "g" do inciso III do artigo 3º:
"4. Postos Fiscais, cada um deles podendo contar com um ou mais Serviços de Pronto Atendimento;"; (NR)
II - o inciso V do artigo 40:
"V - de Serviço:
a) os Núcleos de Apoio;
b) os Serviços de Pronto Atendimento;". (NR)
Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:
I - ao artigo 3º, os §§ 4º e 5º:
"§ 4º Os Serviços de Pronto Atendimento somente poderão ser instalados enquanto a despesa com a nomeação ou a designação de servidores para os respectivos cargos ou funções de direção não ultrapassar o valor da redução da despesa com funções de comando relativas a Postos Fiscais extintos no mesmo exercício.
§ 5º Para os fins do disposto no § 4º deste artigo, a Secretaria da Fazenda manterá controle ( continua ... )
|
|