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Dec. Est. SP 54.554/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 54.554 de 15.07.2009

DOE-SP: 16.07.2009

Altera o Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, que reorganiza a Coordenação da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, e dá providências correlatas.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 4 da alínea "g" do inciso III do artigo 3º:

"4. Postos Fiscais, cada um deles podendo contar com um ou mais Serviços de Pronto Atendimento;"; (NR)

II - o inciso V do artigo 40:

"V - de Serviço:

a) os Núcleos de Apoio;

b) os Serviços de Pronto Atendimento;". (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:

I - ao artigo 3º, os §§ 4º e 5º:

"§ 4º Os Serviços de Pronto Atendimento somente poderão ser instalados enquanto a despesa com a nomeação ou a designação de servidores para os respectivos cargos ou funções de direção não ultrapassar o valor da redução da despesa com funções de comando relativas a Postos Fiscais extintos no mesmo exercício.

§ 5º Para os fins do disposto no § 4º deste artigo, a Secretaria da Fazenda manterá controle específico.";

II - o artigo 19-A:

"Artigo 19-A. Os Serviços de Pronto Atendimento, dos Postos Fiscais, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes ( continua ... )

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