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ADE COANA 29/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 29 de 15.07.2009

D.O.U.: 16.07.2009

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 348, de 1º de agosto de 2003, e considerando o que consta do processo 10380.003339/2009-31, declara:

Art. 1º Fica a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará autorizada a utilizar os procedimentos estabelecidos na IN SRF nº 57, de 2001, na importação temporária de bens, sem cobertura cambial, para a prestação gratuita de serviços médicos de caráter humanitário, a realizar-se no período de 1º a 9 de setembro de 2009, no município de Fortaleza, Estado do Ceará.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LABRIOLA ( continua ... )

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