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Desp. CONFAZ 199/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 199 de 15.07.2009

D.O.U.: 16.07.2009

PAF - ECF Laudo Nº POL0542009 - Loja do Computador Ltda.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Loja do Computador Ltda., CNPJ: 42.832.915/0001-03, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL0542009, relativo ao PAF-ECF nome: LC ECF, versão: 3.18, código MD-5: F10465AB221B4C50742A15DB4F7CA0C4 *lcecf, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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