Desp. CONFAZ 197/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 197 de 15.07.2009
D.O.U.: 16.07.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0702009 - SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda., CNPJ: 06.347.409/0003-27, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL0702009, relativo ao PAF-ECF nome: Sistema de Automação de Lojas, versão: 9.6, código MD-5: 140451246B9B1F7BF879905D3B9606E3 *ecaixalj.42r, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta "não conformidade".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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