Dec. Est. PE 33.672/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.672 de 14.07.2009
DOE-PE: 15.07.2009
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Anexo Único de Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, e alterações, que institui e regulamenta o "Módulo Solidário" da Campanha Todos com a Nota,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, e alterações, passa a vigorar com modificações, nos termos do Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de maio de 2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 14 de julho de 2009.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LINCOLN DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR ANEXO ÚNICO "ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.103/2008
REGULAMENTO DA ETAPA DENOMINADA "MÓDULO SOLIDÁRIO" DA CAMPANHA TODOS COM A NOTA
(...)
CAPÍTULO III
Da Premiação
Artigo 7º Os prêmios serão distribuídos da seguinte forma:
(...)
§ 5º Fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), o valor máximo que poderá ser considerado relativamente a um documento fiscal, independentemente do seu valor total, para fins ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555