LC Est. RO 512/09 - LC - Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 512 de 07.07.2009

DOE-RO: 08.07.2009

Altera a Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA E EU sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados da Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

I - na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, 12 (doze) cargos;

(...)

§ 2º (...)

I - na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, por seus servidores em exercício na Coordenadoria do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial ou outros profissionais habilitados a critério do Chefe do Poder Executivo."

Art. 2º O Anexo único da Lei Complementar nº 231, de 2000, passa a vigorar nos termos do Anexo único a esta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de julho de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

ANEXO ÚNICO

DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SEDES ( continua ... )

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