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Port. SRP - MT 120/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 120 de 14.07.2009

DOE-MT: 14.07.2009

Introduz alterações na Portaria nº 250/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 1º da Portaria nº 250/2008-SEFAZ, de 29.12.2008, bem como acrescentado o § 5º ao mesmo preceito, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º Para os fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, no exercício de 2009, relativamente às operações e prestações indicadas no parágrafo seguinte, totalizará R$ 107.759.886,68 (cento e sete milhões setecentos e cinqüenta e nove mil e oitocentos e oitenta e seis Reais e sessenta e oito centavos).

(...)

§ 5º Ficam excluídas do regime de que trata esta portaria, as operações com carne oriunda de abate ou industrialização efetuados fora do território mato-grossense ."

Art. 2º Fica excluído do regime de estimativa de que trata a Portaria nº 250/2008-SEFAZ, a partir de 12 de julho de 2009, o contribuinte Nova Carne Indústria de Alimentos, inscrição estadual ( continua ... )

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