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Port. Sec. Trib. - RN 52/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 52 de 14.07.2009

DOE-RN: 15.07.2009

Dispõe sobre os critérios de prioridade de fiscalização de estabelecimentos decorrente de baixa cadastral.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 29 de 06.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 681-J, § 6º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a fiscalização de estabelecimentos pelo encerramento de suas atividades;

Considerando a necessidade de se obter uma melhor relação custo-benefício na realização das ações fiscais realizadas pelos setores de fiscalização,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas que solicitarem baixa cadastral serão fiscalizadas por ordem de prioridade, que se baseará nos seguintes critérios:

I - valor dos débitos declarados e não pagos;

II - valor do estoque final de mercadorias;

III - média anual do ICMS debitado nos últimos cinco anos;

IV - média anual das entradas de mercadorias, nos últimos cinco anos.

§ 1º O critério estabelecido pelo inciso I receberá uma pontuação correspondente ao número inteiro resultante da divisão entre o valor total dos débitos declarados e não pagos e o número 100.

§ 2º O critério estabelecido pelo inciso II receberá uma pontuação correspondente ao número inteiro resultante da divisão entre o valor do estoque final de mercadorias e o número 1000.

§ 3º O critério estabelecido pelo inciso III receberá uma pontuação correspondente ao número inteiro resultante da divisão entre o valor da média anual do ICMS debitado nos últimos cinco anos e o número 1000.

§ 4º O critério estabelecido pelo inciso IV receberá uma pontuação correspondente ao número inteiro resultante da divisão entre o valor da média anual das entradas de mercadorias, nos últimos cinco anos, e o número 10000.

§ 5º Para efeito ( continua ... )

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