x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 398/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 398 de 08.06.2009

DOE-SE: 06.07.2009

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de pão, biscoito, bolacha, bolo e outros produtos similares, todos classificados na posição 1905 da NBM/SH, exceto os produtos classificados nas posições 1905.1 a 1905.3 da NBM/SH.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Protocolo ICMS nº 04, de 24 de março de 2006, que alterou o Protocolo ICMS nº 50, de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo;

Considerando ainda o disposto no art. 720-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com redação dada pelo Decreto nº 26.186, 28 de maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que possua em estoque no dia 30 de junho de 2009, pão, biscoito, bolacha, bolo e outros produtos similares, todos classificados na posição 1905 da NBM/SH, exceto os produtos classificados nas posições 1905.1 a 1905.3 da NBM/SH, deve recolher o imposto relativo aos estoques dos referidos produtos nos prazos estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º O disposto no "caput" deste artigo somente se aplica aos derivados da farinha de trigo que não tenham sido fabricados no território sergipano.

§ 2º O disposto nesta Portaria não se aplica às empresas enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, dentro do sublimite estadual e aos atacadistas beneficiários das regras disciplinadas no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?