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Protoc. ICMS CONFAZ 75/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 03.07.2009

D.O.U.: 15.07.2009

Obs.: Ret. DOU de 02.10.2009

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 10/03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual - PFI.


Os Estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Espírito Santo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica excluído o Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 10/03, de 4 de abril de 2003.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Alagoas - Mário Sérgio Martins de Castro p/ Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Amapá - Arnaldo Santos Filho; Amazonas - Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho; Espírito Santo - Roberto da Cunha Penedo;Maranhão - Claudio José Trinchão Santos; Pará - Nilda Santos Baptista p/ José Raimundo Barreto Trindade; Paraíba - Anisio de Carvalho Costa Neto; Pernambuco - José da Cruz Lima Junior p/ Djalmo de Oliveira Leão; Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos p/ Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio Grande do Norte - Izenildo Ernesto da Costa p/ João Batista Soares de Lima; Sergipe - João Andrade Vieira da Silva.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 02.10.2009.
No Protocolo ICMS 75/09, de 3 de julho de 2009, publicado no DOU de 15 de julho de 2009, Seção 1, página 113, na Cláusula primeira,
Onde se lê: "...Protocolo ICMS 10/003, de 2 de junho de 2003.", leia-se: "...Protocolo ICMS 10/03, de 4 de abril de ( continua ... )

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