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Protoc. ICMS CONFAZ 69/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 03.07.2009

D.O.U.: 15.07.2009

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Pernambuco, de cópia do software denominado "Programa de Saúde Ocupacional - PSO", para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas.


Os Estados de Pernambuco e do Amazonas, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o disposto no Protocolo ICMS 16/2005, de 1º de julho de 2005, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O Estado de Pernambuco compromete-se a ceder ao Estado do Amazonas, sem ônus, o software denominado "Programa de Saúde Ocupacional - PSO", de sua propriedade, para livre uso, reprodução ou modificação, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, observadas as disposições do Protocolo ICMS 16/2005, de 1º de julho de 2005.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Amazonas - Isper Abrahim Lima; Pernambuco - José da Cruz Lima Junior p/ Djalmo de Oliveira Leão.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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