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Lei Est. PE 11.903/00 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.903 de 22.12.2000

DOE-PE: 22.12.2000

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e dá outras providências.


Art. 1º A Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"TÍTULO I

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 2º O processo administrativo-tributário inicia-se:

(...)

II - voluntariamente, por meio de :

a) impugnação, quando indeferido o pedido de restituição, nos termos do § 4º do artigo 47;

(...)

§1º Na hipótese do inciso III do "caput", será observado o seguinte:

I - a ciência da Notificação de Débito será dada ao sujeito passivo, por meio de publicação de edital no Diário Oficial do Estado, quando ela for emitida pela Diretoria Executiva da Receita Tributária - DRT da Secretaria da Fazenda;

Artigo 4º (...)

(...)

§7º - Na hipótese de ser o resultado da perícia contrário ao lançamento efetuado nos autos, o processo será devolvido ao autuante, para suas considerações, observado o prazo previsto no artigo 14, II, ( continua ... )

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