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Lei Est. PE 11.289/95 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.289 de 22.12.1995

DOE-PE: 22.12.1995

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera dispositivos da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O processo administrativo-tributário inicia-se:

(...)

II - voluntariamente, por meio de:

a) impugnação, quando indeferido o pedido de restituição na forma do § 1º, do artigo 47;

(...)

d) impugnação relativa à aplicação de multas regulamentares pela Diretoria de Administração Tributária - DAT;

III - por meio de notificação de débito a ser emitida, de ofício, pela autoridade fazendária competente e encaminhada ao contribuinte com comprovação do respectivo recebimento, nas seguintes hipóteses:

a) não recolhimento de imposto lançado nos livros fiscais;

b) não recolhimento de imposto declarado:

1. em documento de informação econômico-fiscal, nos termos do § 11, do artigo 64, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989;

2. em DMI - Desembaraço de Mercadorias Importadas, nos termos da legislação tributária.

Parágrafo único. ( continua ... )

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