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LC Mun. Jundiaí/SP 480/09 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 480 de 08.07.2009

DOM-Jundiaí: 14.07.2009

Institui o Programa Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo - PPIPA, para regularização de débitos com o Município.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de julho de 2009, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo - PPIPA, de débitos de natureza tributária e não tributária, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados, e em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008.

§ 1º. A concessão de benefício está condicionada à regularidade da situação fiscal do contribuinte no exercício do requerimento, respeitada a natureza do lançamento tributário de cada tributo.

§ 2º. Ficam excluídos dos benefícios concedidos por meio desta Lei Complementar, os débitos objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Jundiaí e multas por infração de trânsito.

Art. 2º O ingresso no programa dar-se-á por opção do sujeito passivo mediante formalização de acordo no caso de parcelamento, e no caso de pagamento à vista, nos termos do art. 5º inciso I desta Lei Complementar, ambos perante a Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. Os débitos de natureza tributária e não tributária incluídos no PPIPA serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 2º. Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPIPA por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso, junto ao órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º. O acordo de parcelamento será formalizado para cada tributo de forma individualizada.

§ 4º. O requerente deverá declarar, sob as penas da lei, quanto à eventual existência de ação judicial ( continua ... )

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