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Dec. Mun. Maringá/PR 820/09 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 820 de 30.06.2009

DOM-Maringá: 03.07.2009

Regulamenta o Parcelamento e o Reparcelamento do saldo devedor de tributo relativo à Contribuição de Melhoria.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica Municipal, e atendendo o contido no Artigo 268 da Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, doravante denominada de Código Tributário Municipal, alterada pelas Leis Complementares Municipais nº 729, de 22 de agosto de 2008 e nº 734, de 19 de setembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º O parcelamento dos créditos relativos a Contribuição de Melhoria, além da observância das disposições próprias das Leis Complementares: nº 677/2007, de 28.09.2007 e nº 549/2004, de 23.12.2004 alterada pela nº 590/2005, de 19.12.2005; será realizado nos termos estabelecidos neste Decreto.

Seção I
PEDIDO DE PARCELAMENTO

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio da Diretoria Tributária, disponibilizará aos interesses e contribuintes, caracterizados como sujeitos passivos das obrigações tributárias decorrentes de Contribuição de Melhoria, devidamente constituídas, vencidas ou inscritas em Dívida Ativa, o parcelamento ou Reparcelamento respectivo, mediante contrato específico.

Art. 3º A assinatura do contrato de parcelamento ou reparcelamento implicará o reconhecimento do crédito e configurará confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.

Art. 4º O crédito tributário decorrente de processo administrativo, cuja decisão de primeira instância tenha sido parcialmente favorável ao sujeito passivo, somente poderá ser parcelado após decisão final e irreformável na esfera administrativa.

Art. 5º A aprovação e a formalização do parcelamento dão de competência do Secretário Municipal de Fazenda, que poderá delegá-la a seus auxiliares ( continua ... )

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