x
x
x
Dec. DF 30.571/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.571 de 13.07.2009

DO-DF: 14.07.2009

Altera o Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.201, de 02 de setembro de 2008, que dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o seguinte sub-item 1.18 no item 1 do anexo I do Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008:

"ANEXO I

ATIVIDADES DE RISCO PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DESTE DECRETO

1 - SECRETARIA DE SEGURANÇA - Atividades/Órgão a Consultar:

1.1. (...)

1.18. Competição esportiva em estádios cobertos ou não, especialmente os jogos de futebol PMDF."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?