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Res. PGE - MS 190/09 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul - PGE - MS nº 190 de 09.07.2009

DOE-MS: 13.07.2009

Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 2.606, de 13 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra a Fazenda Pública, delega competência à Procuradoria de Precatório e Execução e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições e disposições do artigo 8º, incisos I, XXII e XXIII da Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, bem como do parágrafo único do artigo 3º da Lei Estadual nº 2.606, de 13 de janeiro de 2003, tendo em vista a necessidade de regulamentar o procedimento para a compensação de créditos inscritos em Dívida Ativa do Estado de Mato Grosso do Sul com precatórios do Estado de Mato Grosso do Sul ou de sua administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público,

RESOLVE:

Art. 1º A compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra a Fazenda Pública Estadual estabelecida pela Lei Estadual nº 2.606, de 13 de janeiro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 2.950, de 17 de dezembro de 2004, reger-se-á por suas próprias normas e por esta resolução.

Art. 2º São passíveis de compensação os créditos públicos inscritos em dívida ativa e os créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, do sujeito passivo contra o Estado de Mato Grosso do Sul ou contra sua administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público, nos termos e limites da Lei Estadual nº 2.606, de janeiro de 2003.

Art. 3º O pedido de compensação, integral ou parcial, deverá ser dirigido ao Procurador-Geral do Estado e estar instruído com os seguintes documentos:

I - a prova da desistência de qualquer lide administrativa ou judicial pertinente ao crédito da ( continua ... )

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